MEDIDAS DE APOIO À ATIVIDADE E AO EMPREGO
Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro | Aprova o Regulamento do Programa APOIAR
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020 – Diário da República n.º 227/2020, Série I de 2020-11-20
Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (Linhas de Crédito)
Decreto-Lei n.º 98/2020 – Diário da República n.º 225/2020, Série I de 18 de novembro
Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho
Decreto-Lei n.º 90/2020 – Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
Decreto-Lei n.º 46-A/2020 – Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2020, de 29 de julho
Plano de emergência social e económico para o Algarve
Portaria n.º 178/2020 – Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28
Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social + (para mais informação contacte a Segurança Social)
Lay-off simplificado
Decreto-Lei n.º 58-B/2020 – Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho, que prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social)
Portaria n.º 170-A/2020 – Diário da República n.º 134/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-13
Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho
Decreto-Lei n.º 27-B/2020 – Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 19 de junho de 2020 Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio
Alteração ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março
Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio
Artigo 25.º C – Manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial
Declaração de Retificação n.º 14/2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020 (proíbe despedimentos em empresas em situação de lay-off )
Decreto-Lei n.º 14-F/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (Disposição relevante: alteração ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março – lay off simplificado)
Trabalhadores independentes/sócios gerentes
Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio
Alteração aos artigos 26.º e 27 .º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e aditamento dos artigos 28.º A e 28.º B do mesmo diploma
Decreto-Lei n.º 10-A/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (alterado pelo Decreto-Lei nº 10-E/2020, 24 de março, pelo Decreto-Lei nº 12-A/2020 de 06 de abril, pela Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril e pelo Decreto-Lei nº 14-F/2020 de 13 de abril (disposições relevantes: artigos 19.º,20.º 24.º e 26-º a 28.º).
Decreto-Lei n.º 12-A/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (disposições relevantes: alteração aos artigos 24.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/20020).
Decreto-Lei n.º 14-F/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (disposições relevantes: alteração aos artigos 24.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020)
Portaria n.º 94-A/2020
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.
PT 2020 | Incentivos
Portaria n.º 266/2020 – Diário da República n.º 225/2020, Série I de 18 de novembro
Procede à quarta alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, na sua versão atual
Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19 (SI ADAPTAR)
Portaria n.º 95/2020
Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.
Portaria n.º 96/2020
Cria o “Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19”.
Decreto-Lei n.º 10-L/2020
Medidas flexibilização de pagamentos – Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento
MEDIDAS DE ADIAMENTO DE OBRIGAÇÕES
Moratória de créditos
Decreto-Lei n.º 26/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série I de 16 de junho de 2020
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
Decreto-Lei n.º 10-J/2020
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 8/2020
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Arrendamento
Lei n.º 58-A/2020 – Diário da República n.º 191/2020, 1º Suplemento, Série I de 30 de setembro
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Lei n.º 45/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série I de 20 de agosto
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Lei n.º 17/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 29 de maio
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
Lei n.º 14/2020 – Diário da República n.º 90-A/2020 -Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 (disposições relevantes: alteração ao artigo 8.º e aditamento de um artigo 8.º A à Lei n.º 1-A/2020.
Lei n.º 1-A/2020
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 (disposições relevantes: artigo 7.º n.º 10 – Suspensão de ações de despejo/artigo 8.º– Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários).
Lei n.º 4-A/2020
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19 (disposições relevantes: alteração aos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 1-A/2020).
Lei n.º 4-C/2020
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
Diferimento de obrigações fiscais e contribuições sociais
Despacho n.º 437/2020.XXII, de 9 de novembro
Ajusta o calendário fiscal para 2021, prorrogando os prazos de algumas declarações fiscais anuais e mensais. Esta flexibilização é fundamentada pelo impacto da pandemia COVID-19 na atividade económica e no consequente cumprimento de obrigações fiscais
Portaria n.º 246/2020 – Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto
Despacho n.º 8320/2020 – Diário da República n.º 168/2020, Série II de 2020-08-28
Regulamenta a suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho
Decreto-Lei n.º 51/2020 – Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (Introduz, entre outras, alterações ao D.L. nº 10-F/2020 de 26 março; Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais).
Lei n.º 29/2020 – Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 20-C/2020 – Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (altera o DL 10-F/2020, de 26 de março)
Decreto-Lei n.º 10-F/2020
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Declaração de Retificação n.º 13/2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.
MEDIDAS DE DIFERIMENTO/SUSPENSÃO DE PRAZOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 – Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 16/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 29 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (alterado pelo Decreto-Lei nº 10-E/2020, 24 de março, pelo Decreto-Lei nº 12-A/2020 de 06 de abril, pela Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril e pelo Decreto-Lei nº 14-F/2020 de 13 de abril) – disposições relevantes – artigos 14.º a 18.º.
Lei n.º 1-A/2020 – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 (disposições relevantes: estabelecimento no artigo 7.º de novas disposições em matéria de prazos).
Lei n.º 4-A/2020
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19 (disposições relevantes: alteração ao artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020).
Decreto-Lei n.º 12-A/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (disposição relevante– alteração ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 10-A/20120).
MEDIDAS EXCEPCIONAIS APLICÁVEIS A CERTOS BENS E SERVIÇOS
Decreto-Lei n.º 36/2020 – Diário da República n.º 136/2020 | Altera SIR – Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes
Despacho n.º 5900/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série II de 2020-05-29
Economia e Transição Digital – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Encarrega o IPQ e o IPAC de definir os critérios para a identificação de laboratórios que possam ser reconhecidos para a avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e máscaras comunitárias ou de uso social fabricados em Portugal, no contexto da atual pandemia e durante a vigência do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril.
Despacho n.º 5503-A/2020 – Diário da República n.º 93/2020, 2º Suplemento, Série II de 13 de maio de 2020
Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15%
Lei n.º 13/2020, de 7 de maio | Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
Decreto-Lei n.º 17/2020 – Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 18/2020 – Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Dispositivos médicos para uso humano e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
Decreto-Lei n.º 14-E/2020
Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.
Serviços de pagamento com cartão
Decreto-Lei n.º 10-H/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
OUTRA LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Faltas dos trabalhadores
Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio | Artigo 25.º A – Regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos
Decreto-Lei n.º 10-A/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (alterado pelo Decreto-Lei nº 10-E/2020, 24 de março, pelo Decreto-Lei nº 12-A/2020 de 06 de abril, pela Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril e pelo Decreto-Lei nº 14-F/2020 de 13 de abril (disposições relevantes: artigos 19.º a 22.º).
Decreto-Lei n.º 10-K/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Prevenção de risco nos locais de trabalho
Decreto-Lei n.º 24-A/2020 – Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 29 de maio de 2020 (disposição relevante: artigo 13.-B) | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 – décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Decreto-Lei n.º 20/2020, de 2 de maio | Uso de máscaras e viseiras (artigo 13.º B), Controlo de temperatura corporal no local de trabalho (artigo 13.º C); Plano de Contingência (artigo 34.º B); Suspensão de obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico (artigo 35.º- I)
Medidas iniciais COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
MEDIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA/CONTINGÊNCIA/ALERTA
Decreto n.º11/2020 – Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República